Flama entra com ação civil pública contra ampliação irregular de imóvel no Farol de Santa Marta

A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) ajuizou uma ação civil pública contra mais uma construção irregular no Farol de Santa Marta. Desta vez, por uma ampliação que estava sendo feita sem autorização.

O proprietário abriu processo na FLAMA solicitando consulta de viabilidade ambiental para reforma (Processo FLAMA n. 0275.0000354/2019), cujo parecer técnico emitido (n. 017/2019) permitia apenas a restauração do imóvel, ou seja, a manutenção da casa.

O parecer, inclusive, proibia qualquer reforma com ampliação ou com alteração de fachada ou das características construtivas da edificação.

Após denúncias sobre a irregularidade, a técnica responsável da Flama emitiu parecer em que constatou ampliação da residência.

Os pedidos liminares da Flama, na ação civil pública exigem:

a) Obrigação de fazer, consistente na colocação de placa pedagógica/informativa em frente ao imóvel, fazendo referência expressa sobre a existência da presente ação, com o número do processo e menção à impossibilidade de construir em área de preservação permanente;

b) Obrigação de não fazer, consistente em não promover novas intervenções no imóvel ou áreas adjacentes;

c) Obrigação de fazer, consistente na interdição do uso da edificação.

De acordo com o advogado da Flama, Rafael Giassi, o Juízo recebeu a ação e proferiu despacho intimando o Ministério Público Federal, a União, o IPHAN e o Municipio de Laguna para se manifestarem na causa. Após as manifestações,  o Juízo vai decidir sobre os pedidos liminares.