Governo Municipal prorroga o Refis até 31 de dezembro

O contribuinte em débito com o município terá uma nova oportunidade de regularizar seus tributos atrasados com desconto de juros e multa, e de forma parcelada. O Governo Municipal prorrogou até dia 31 de dezembro de 2020, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).

O benefício alcança diversos créditos devidos ao município, a exemplo de: IPTU, ISS, contribuições de melhoria, todos os tipos de taxas, multas provenientes de auto de infrações, notas de lançamento.

O Refis é válido para débitos anteriores a 31 de dezembro de 2019 e o contribuinte deve estar com os débitos de 2020 em dia.

Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, terão as seguintes opções de pagamento:

I – Em parcela única, com redução de 99% (noventa e nove por cento) no valor dos juros e multas;

II – Em até 18 parcelas, com desconto de 90% no valor dos juros e multas;

 III – Em até 24 parcelas, com desconto de 80% no valor dos juros e multas;

 IV – Em até 48 parcelas, com desconto de 75% no valor dos juros e multas de mora;

 O que o contribuinte deve fazer?

Procurar o setor de atendimento do IPTU e Arrecadação, no terceiro andar do Centro Administrativo Tordesilhas, das 13h às 19h.

Mais informações pelo telefone: 48 3647-2923