Listagem das atividades que devem possuir licenciamento ambiental
Neste mês de março, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) aprovou resolução (002/2021) sobre a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no município.
O documento publicado no Diário Oficial (clique aqui) do município estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
A lista vai desde atividades agropecuárias, aquicultura e indústria de produtos alimentares. Somando mais de 20 atividades, a resolução tem por base a listagem aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, por meio de resolução própria.
No município, a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama) é o órgão ambiental responsável pela realização do licenciamento ambiental, além da emissão de autorização ambiental e análise de consulta de viabilidade ambiental.
Segundo Rafael Giassi, advogado da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), “a aprovação da resolução pelo Comdema foi de suma importância para estabelecer um norte para os procedimentos de licenciamento ambiental de competência da Flama, respeitando-se a legislação ambiental vigente e a competência de outros órgãos ambientais, como, por exemplo, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC). A resolução traz segurança jurídica tanto ao empreendedor e ao administrado, quanto aos servidores técnicos que realizam a análise do licenciamento ambiental no município.”
O que é o licenciamento ambiental?
É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos. No Estado de Santa Catarina, as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental estão elencadas nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente
O que é a autorização ambiental?
É um ato administrativo emitido pelo órgão ambiental que autoriza a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente – APP, mediante prévio procedimento administrativo.
O que é a consulta de viabilidade ambiental ?
É o procedimento administrativo que resulta na emissão de um parecer técnico que atesta se o imóvel está inserido em área de preservação permanente – APP ou a existência de vegetação nativa sobre o imóvel.
Onde conseguir mais informações ?
