Tribunal de Justiça instaura procedimento de sequestro de valores por falta de pagamento de precatórios em 2020
Medida foi aprovada após justiça verificar o não pagamento de precatórios em 2020
Neste sábado, 13, o setor jurídico da Prefeitura de Laguna, informou através de sua assessoria, a confirmação de valores confiscados dos cofres do município pela justiça catarinense.
De acordo com os advogados do poder público, a medida foi executada após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina verificar a dívida de precatórios de R$ 4,5 milhões de reais que deveriam ter sido pagos pela administração pública no ano de 2020. Para o prefeito de Laguna Samir Ahmad esta fase é de buscar medidas para honrar os pagamentos em dia: “a situação fiscal do município se complica ainda mais. Estamos buscando meios para assegurar o mínimo de condição para manter os pagamentos em dia, estamos na tentativa de parcelar esta dívida que era pra ter sido liquidada ainda no ano passado, na antiga gestão, já que este ano. Também já existe um valor aproximado comprometido com os precatórios. Não será nada fácil, temos que fazer mais com menos. Mas nossa equipe está pronta e disposta para buscar as soluções. Mesmo que pareçam demasiadamente difícil não podemos esmorecer com os desafios impostos. Vamos seguir com foco e fé.”, relata o chefe de executivo.
Em razão do não pagamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instaurou procedimento de sequestro desses valores das contas do município pra quitação da dívida.
O que é Precatório ?
É a requisição expedida pelo Poder Judiciário, contra a Fazenda Pública, no caso a prefeitura, para que esta promova os pagamentos dos valores devidos em virtude de condenação judicial transitada em julgado, ou seja, em processos que não caibam mais recursos.
