Governo Municipal regulariza lei que proíbe fogos de artifícios
Nesta semana, o Governo Municipal regulamentou a lei ordinária nº 2.193/2021 proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos (ruídos) e de artifícios, também artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. O infrator poderá receber uma multa de 250 Ufrm, corresponde a R$ 1035,25.
Lei de autoria da vereadora Nádia Tasso Lima.
A proibição é em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
A desobediência implicará a apreensão dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e aplicação de multa ao agente infrator
A fiscalização será de responsabilidade da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), com o apoio da Guarda Municipal
Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Decreto completo clique aqui
