Secretaria de Saúde se manifesta sobre o não envio de lista de vacinados

Nesta tarde de segunda-feira, 10, através de ofício, a Secretaria Municipal de Saúde se manifestou em relação ao envio da lista de vacinados do Município de Laguna, confira na íntegra, as informações abaixo: 

 

Prezados, Vimos por meio deste informar o não envio da lista de vacinados do Município de Laguna na campanha de Imunização contra o Coronavírus do dia 10 de Maio de 2021, conforme a Lei Ordinária n. 2204, promulgada pela Câmara dos Vereadores no dia 05 de Maio de 2021.

 

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, que proíbe a divulgação/exposição de dados sigilosos de pessoas, como por exemplo, número de CPF e Cartão do SUS, bem como o nome Completo;

 

Considerando o Art. 2, inciso IV, no que diz respeito ao registro de estabelecimento, visto que muitos momentos a campanha já ocorreu em modalidade drive Thru, salões Paroquiais, Associações, cedidos para não haver aglomeração;

 

Considerando o Código de Ética dos Profissionais de saúde, em seu Art. 108 que proíbe inserir imagens e informações que possam identificar pessoas e informações e instituições sem a sua prévia autorização;

 

Considerando que as campanhas de imunização contra o Coronavírus, ocorrem em jornada estendida em que os horários são até as 21:00h dos dias de vacinação;

 

Considerando que a listagem enviada ao MP, consta Nome, Data da Aplicação, Grupo Prioritário pertencente, fabricante e Lote, com prazo de envio semanal. Informamos que é inviável e humanamente impossível, com o quantitativo de profissionais capacitados e envolvidos, em que todos os esforços são direcionados a aceleração da campanha de imunização, que essa lista seja enviada diariamente antes das 19:00h ao setor de comunicação, para que este também cumpra o horário deferido na lei, ressaltamos não menos importante a questão da Lei Geral de Proteção de Dados e Código de Ètica dos Profissionais de Saúde que proíbe a divulgação de Dados e informações.

 

Na oportunidade renovamos votos de consideraça o e real apreço.

 

Atenciosamente Gabrielle Siqueira da Cunha SECRETA RIA MUNICIPAL DE SAÚDE