Refis 2021: Programa de Recuperação de Créditos Fiscais oferece descontos de juros

Já estão disponíveis negociações para as dívidas tributárias municipais vencidas até dezembro de 2020. A facilitação faz parte do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, Refis, divulgado nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial.

 

 

 

A adesão ao Refis deve ser feita no setor de arrecadação da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos, localizada no 3⁰ andar do Centro Administrativo Tordesilhas.

 

 

 

Os impostos em débito podem ser pagos em uma única vez com o desconto de até 99% das multas e juros.

 

 

 

Outras opções de parcelamento também estão sendo ofertadas nas seguintes negociações:

 

 

Parcelamento dos dividendos em até 10 vezes com 90% de desconto nas multas e juros, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa física e de R$ 150 para pessoa jurídica

 

 

 

Parcelamento em até 20 vezes com 80% de desconto da multa e juros, com parcela mínima para pessoa física de R$ 100 e R$ 500 para pessoa jurídica, com entrada no de 5% no valor total da dívida.

 

 

 

As parcelas serão mensais e sucessivas, em iguais valores, vencendo a primeira parcela ou a entrada em percentual, no primeiro dia útil após a assinatura do termo de confissão e parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias.

 

 

 

O REFIS alcança todos os créditos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuições de Melhoria, todos os tipos de Taxas, Notas de Lançamento e demais débitos existentes de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, constituídos até 31 de dezembro de 2020 ou em fase de lançamento, débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa.

 

 

 

Confira todas as informações no edital completo, abaixo: