Saiba quando é necessário solicitar Consulta de Viabilidade Ambiental na Flama
Qualquer construção, obra ou atividade que possa afetar áreas legalmente protegidas no município precisa obter a Consulta de Viabilidade Ambiental, através da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama).
“A Consulta de Viabilidade Ambiental é o procedimento administrativo de análise técnica realizada por servidor público efetivo da Diretoria de Licenciamento Ambiental da FLAMA, por meio da emissão de parecer técnico”, explica o advogado fundacional da Flama, Rafael Giassi.
Portanto, qualquer contribuinte que tiver o interesse em buscar informações técnicas e ambientais sobre imóveis inseridos em Laguna deverá protocolar requerimento de Consulta de Viabilidade Ambiental.
A abertura do processo pode ser feito através do link: https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-133/pesquisa_entidade.faces ou através do email: protocoloflama@laguna.sc.gov.br.
São necessários os seguintes documentos:
I – Requerimento de Consulta de Viabilidade Ambiental (Anexo Único);
II – Documento de identificação;
III – Procuração (somente para o caso de pedido em nome de outra pessoa);
IV – Imagem de satélite, com o perímetro da área de intervenção no imóvel;
V – Fotografia colorida e atual do imóvel;
VI – Cópia atualizada da matrícula do imóvel (se existente);
VII – Taxas devidamente quitadas.
Prazo e encaminhamentos:
O prazo de emissão do parecer técnico é de até 45 (quarenta e cinco) dias.
De posse do parecer técnico, o requerente deverá se encaminhar ao Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal para realizar a abertura de processo para fins emissão do alvará de licença de obra competente, quando não houver restrições ambientais.
O requerimento para consulta de viabilidade está disponível neste link: https://www.laguna.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/140487