Saiba quando é necessário solicitar Consulta de Viabilidade Ambiental na Flama

Qualquer construção, obra ou atividade que possa afetar áreas legalmente protegidas no município precisa obter a Consulta de Viabilidade Ambiental, através da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama).

 

“A Consulta de Viabilidade Ambiental é o procedimento administrativo de análise técnica realizada por servidor público efetivo da Diretoria de Licenciamento Ambiental da FLAMA, por meio da emissão de parecer técnico”, explica o advogado fundacional da Flama, Rafael Giassi.

 

Portanto, qualquer contribuinte que tiver o interesse em buscar informações técnicas e ambientais sobre imóveis inseridos em Laguna deverá protocolar requerimento de Consulta de Viabilidade Ambiental.

 

A abertura do processo pode ser feito através do link: https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-133/pesquisa_entidade.faces   ou através do email: protocoloflama@laguna.sc.gov.br.

 

São necessários os seguintes documentos:

 

I – Requerimento de Consulta de Viabilidade Ambiental (Anexo Único);

 

II – Documento de identificação;

 

III – Procuração (somente para o caso de pedido em nome de outra pessoa);

 

IV – Imagem de satélite, com o perímetro da área de intervenção no imóvel;

 

V – Fotografia colorida e atual do imóvel;

 

VI – Cópia atualizada da matrícula do imóvel (se existente);

 

VII – Taxas devidamente quitadas.

 

Prazo e encaminhamentos:

 

O prazo de emissão do parecer técnico é de até 45 (quarenta e cinco) dias.

 

De posse do parecer técnico, o requerente deverá se encaminhar ao Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal para realizar a abertura de processo para fins emissão do alvará de licença de obra competente, quando não houver restrições ambientais.

 

O requerimento para consulta de viabilidade está disponível neste link: https://www.laguna.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/140487