Ponto facultativo nesta segunda-feira, dia 11

O Governo Municipal decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais nesta segunda-feira, 11, véspera do feriado nacional.

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Laguna no dia 11 de outubro de 2021.

Art. 2º O ponto facultativo a que se refere o art. 1º não se aplica à Secretaria Municipal de Educação e as escolas municipais, em razão do  cumprimento do calendário escolar municipal.

Art. 3º Além do disposto no art. 2º, o ponto facultativo do dia 11 de outubro de 2021 também não se aplica aos serviços e funções considerados essenciais, especialmente:

I – Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU e ambulâncias;

II – Serviço de coleta de resíduos sólidos;

III – Serviço de limpeza pública;

IV – aos cuidadores do Abrigo Institucional;

V – à Guarda Municipal;

VI – ao Centro de Informações Turísticas;

VII – aos Serviços de Fiscalização a cargo do Município.

§ 1º Não se aplica a exceção disposta no caput deste artigo aos servidores da Guarda Municipal que exerçam função unicamente administrativa.

§ 2º Os Secretários Municipais, mediante portaria, poderão estabelecer escala de serviço para os servidores destinados a manter as atividades finalísticas que considerem importantes para o regular funcionamento dos serviços de sua competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.