Flama assina mais um Termo de Compromisso Ambiental

A Fundação Lagunense do Meio Ambiente assinou nesta quinta-feira (25) mais um Termo de Compromisso Ambiental (N. 002/2021/FLAMA), decorrente de um processo administrativo de fiscalização ambiental.

Com a assinatura, o autuado deverá cumprir algumas obrigações, que incluem a regularização ambiental da obra, através de procedimento de administrativo próprio, além de realizar a compensação ambiental em razão da atividade a ser exercida em área de preservação permanente  (APP).

Além disso, deverá ser instalada uma placa no local de acesso da atividade, sinalizando que a atividade é objeto do Termo de Compromisso Ambiental firmado com a Flama.

Confira as obrigações que estão no termo, na íntegra:

I – A regularização ambiental do trapiche objeto do Auto de Infração Ambiental n. 495, constante no Processo FLAMA n. 0275.0000254/2021, conforme Instrução Normativa n. 003/2021;

II – A compensação ambiental em razão da obra estar inserida em área de preservação permanente – APP (art. 4°, II, alínea “b”, da Lei n. 12.651/2012 c/c art. 129, § 2°, X e XII, da Lei Orgânica do Município de Laguna);

III – A colocação de 1 placa, tamanho mínimo de 1 metro de altura por 1 metro de largura, no local de acesso ao trapiche, com a logo da Fundação e com os dizeres: “Trapiche objeto do Termo de Compromisso Ambiental n. 002/2021/FLAMA, firmado com a Fundação Lagunense do Meio Ambiente, objeto do Processo FLAMA n. 0275.0000254/2021, com a finalidade de regularizar o licenciamento ambiental do trapiche.”;

IV – A conversão de 40% do montante consolidado da multa simples objeto do Auto de Infração Ambiental n. 495, constante no Processo FLAMA n. 0275.0000254/2021,  em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante a apresentação de projeto técnico pelo autuado.