Prefeitura de Laguna pagará reajuste do piso para os profissionais do magistério municipal
O Prefeito e Vice-Prefeito de Laguna, senhores Samir Ahmad e Rogério Medeiros, juntamente com a Secretária de Educação e Esportes, Juliana Fagundes de Carvalho Luz, reuniram-se na segunda-feira (17/01/22) com as executivas do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação (COMED) para discutir sobre o reajuste do piso do magistério para 2022.
Para esclarecimentos técnicos e jurídicos, esteve presente também o Procurador-Geral, senhor Rodrigo Moro, que esclareceu sobre a Nota de Esclarecimento publicada pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 14/01/22, a qual menciona ser necessária a regulamentação da matéria por intermédio de uma lei específica, na forma do disposto no art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, em virtude da promulgação da EC nº 108/2020. Segundo Moro, uma vez que o governo federal está estudando novos critérios para dar subsídios ao reajuste anual, determinado pela Lei nº 11.738/2008, cabe ao município aguardar decisão federal para efetivar o reajuste.
De acordo com o Prefeito, Samir Ahmad, “nós garantimos a todos os profissionais do magistério o reajuste do piso assim que ele for oficialmente anunciado e já estamos estudando outras vantagens que pretendemos oferecer à categoria”.
O repasse do reajuste aos profissionais do magistério público municipal acontecerá a partir do momento em que o MEC definir o valor do reajuste, que está estimado, conforme a Confederação Nacional de Trabalhadores da Educação (CNTE), em 33,23%, passando o piso para R$3.845,34. Caso o anúncio federal não seja realizado em tempo hábil para pagamento ainda na folha de janeiro, a Prefeitura se compromete a pagar o retroativo a todos os profissionais do quadro.
