Chamamento Público para regularização dos Centros de Educação Infantil da rede particular

O Conselho Municipal de Educação de Laguna – COMED no uso de suas atribuições legais com base nas Leis Federais nº 9394/96 (LDB), nº 12.796/2013, na resolução nº 05, de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Educação – CNE, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, e na Resolução nº 02/2021 do Conselho Municipal de Educação – COMED, realiza Chamamento Público nº 001/2022 para regularização dos Centros de Educação Infantil pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino (filantrópicas e/ou privadas). De acordo com a resolução COMED nº 002/2021 em seu Capítulo I art. 5º § 1° Para fins desta Resolução, entidades equivalentes a creches, as quais se refere (…), são todas as responsáveis pela educação e cuidado de crianças (…), independente de denominação e regime de funcionamento” e demais artigos regulamentadores.

Assim sendo, este conselho fixa o prazo de 30 dias para as entidades que atendem crianças de 0 a 5 anos sigam as orientações contidas na resolução COMED nº 002/2021.

Para acesso a Resolução e instrução https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?r=site/acervoView&id=3378996.

Maiores informações entrar em contato em: comedlaguna@gmail.com

Laguna, 18 de maio de 2022.

Atenciosamente