Governo determina ponto facultativo nesta sexta-feira, dia 29

Conforme divulgado nesta terça-feira, dia 26, o Governo Municipal decreta ponto facultativo nos setores nas repartições públicas municipais, considerando as festividades de comemoração do aniversário do Município de Laguna, no dia 29 de julho. 

Fica estabelecido: 

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Laguna no dia 29 de julho de 2022. 

Art. 2º O ponto facultativo a que se refere o art. 1º não se aplica aos serviços e funções considerados essenciais, especialmente: I – Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU e ambulâncias; 

II – Policlínica Dr. Paulo Carneiro; 

III – Farmácia Municipal; 

IV – Serviço de coleta de resíduos sólidos;

V – Serviço de limpeza pública; 

VI – aos cuidadores do Abrigo Institucional;

VII – à Guarda Municipal; 

VIII – ao Centro de Informações Turísticas; 

IX – aos Serviços de Fiscalização a cargo do Município. 

– Não se aplica a exceção disposta no caput deste artigo aos servidores da Guarda Municipal que exerçam função unicamente administrativa.

– Os Secretários Municipais, mediante portaria, poderão estabelecer escala de serviço para os servidores destinados a manter as atividades finalísticas que considerem importantes para o regular funcionamento dos serviços de sua competência.