EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O MUNICÍPIO DE LAGUNA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 82.928.706/0001-82, com sede à Rua Colombo Machado Salles, n°. 145, Centro, Laguna/SC, representada no presente instrumento pelo Senhor José Mello Junior, Secretário de Turismo e Lazer, vem por meio desta, tornar público que está realizando inexigibilidade de chamamento público em conformidade com o artigo 31, caput, da Lei Federal nº. 13.019/2014, que tem como objeto a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Laguna/SC por intermédio da Secretaria de Turismo e Lazer com a Acil ( Associação Empresarial de Laguna) tendo como objetivo o repasse financeiro para o Projeto ( Encantos da Baleia e do Boto Pescador)

A inexigibilidade de Chamamento Público referente ao Protocolo nº 5.637/2022 com a ACIL (Associação Empresarial de Laguna ) CNPJ: 83.711.895/0001-08 se justifica tendo em vista que a ACIL é a única entidade do Município de Laguna regularizada como a instituição apta a receber e administrar o recurso com exclusividade no município.

Confira em anexo o EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.