Secretaria Municipal de Educação abre Consulta Pública acerca da proposta de elaboração do Plano de Carreira e Remuneração
Em cumprimento ao Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1811, de 11 de junho de 2015, que define como obrigação do Município a consolidação da “Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.” […], a Secretaria Municipal de Educação e Esportes abre a todas as unidades municipais de ensino o documento que oportuniza a “Consulta Pública aos Profissionais Efetivos do Magistério Público Municipal de Laguna” quanto à elaboração do Plano de Carreira e Remuneração.
Este documento trata do envio do texto referente à Minuta do Projeto de Lei, para leitura e apreciação, bem como formulário para registro e envio das contribuições individuais de cada servidor.
Esse processo busca garantir a plena participação dos profissionais Efetivos na Rede Municipal que fazem parte das categorias abaixo citadas:
– Professores
– Especialistas em Assuntos Educacionais
– Secretários de Escola
– Técnico em Educação
Devem ser preenchidos todos os campos que são apresentados com (*), os quais são obrigatórios e, ao término, deve ser clicado no ícone enviar.
As contribuições devem considerar a proposta que prevê a valorização dos profissionais no interesse de construção de Política Pública voltada à realidade do Município de Laguna.
Segundo a Secretária Municipal de Educação e Esportes de Laguna, Juliana Fagundes de Carvalho Luz, “Por muitos anos esperamos por isso, esse é um momento histórico para a Educação Municipal de Laguna. Foi muito trabalho desde a promoção das reuniões com todos os profissionais de todas as categorias da rede, mas sabemos que vale a pena. Estamos cumprindo o que a Lei já nos obriga, mas sabemos que isso nunca nos foi garantido como deveria. E para tanto, não estamos tratando de interesses pessoais ou individuais, estamos acreditando que na valorização de todo o magistério público municipal “.
Todas as unidades de ensino, por meio de seus diretores, devem garantir que seus profissionais tenham acesso no prazo de 16 a 31 de agosto de 2022, prazo este aberto para recebimento de contribuições.
Saiba mais sobre o Plano Municipal de Educação:
https://leismunicipais.com.br/plano-municipal-de-educacao-laguna-sc
