Equipe da Sepagri participa de reunião técnica sobre Cadastro Nacional da Agricultura Familiar

A Secretaria de Pesca e Agricultura (SEPAGRI) participou, em São José, de uma reunião técnica do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), ministrado pela Coordenação – geral do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

 

O CAF é o instrumento da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, instituída pela Lei nº 11.326, de 2006, destinado à identificação e qualificação das Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA), dos Empreendimentos Familiares Rurais e das formas associativas de organização da agricultura familiar.

 

Instituído pelo Decreto Nº 9.064, de 2017, que regulamenta a Lei nº 11.326/2006, determina que o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) com inscrição ativa, é requisito para o acesso de agricultores familiares e demais beneficiários da Lei às políticas públicas de apoio e incentivo à produção agrícola familiar.

 

O Decreto Nº 9.064/2017 também determina que o CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para fins de acesso às ações e às políticas públicas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos empreendimentos familiares rurais.

 

A DAP, até que se conclua a implementação do CAF, permanece como instrumento de identificação do agricultor familiar para fins de acesso às políticas públicas de apoio e incentivo à produção agrícola familiar.

 

Desta forma, o período de transição da DAP para o CAF não interromperá o acesso dos agricultores familiares às políticas públicas.

 

Como o CAF será implementado?

 

O serviço de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) será disponibilizado à sociedade por meio de sistema eletrônico próprio, operacionalizado por uma rede de emissores.

 

A rede de emissores do registro de inscrição no CAF, será constituída por entidades públicas, inclusive prefeituras municipais, e por entidades privadas, autorizadas pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

 

A autorização para as entidades interessadas ingressarem a rede de emissores do registro de inscrição no CAF, será disponibilizado no portal de serviços da plataforma Governo do Brasil (gov.br).

 

Que pode utilizar esse serviço?

 

Aqueles que se enquadrarem simultaneamente nos requisitos básicos definidos no art. 3º da Lei nº 11.326/2006  e atenderem ao disposto nos art. 3º e 5º do Decreto nº 9.064/2017 e suas alterações, ou seja:

 

Os beneficiários: Agricultores familiares, pescadores artesanais; aquicultores; silvicultores; extrativistas; quilombolas; assentados do PNRA; beneficiários do PNCF; formas associativas da agricultura familiar.

 

Quais são os benefícios do CAF?

 

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) será o requisito básico para o agricultor (a) familiar e para o empreendedor familiar rural, bem como qualquer de suas formas associativas de organização da agricultura familiar (CAF JURÍDICO) acessarem as diversas políticas públicas voltadas para o incentivo e a geração de renda para agricultura familiar.

 

O acesso as essas políticas públicas será realizado com maior transparência e segurança, pois as informações declaradas pelo beneficiário requisitante serão validadas por informações já existentes em outras bases de dados do governo federal.

 

O CAF irá identificar todos os membros que compõem uma Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), e um Empreendimento Familiar Rural, bem como, a composição das formas associativas de organização da Agricultura Familiar, permitindo dessa forma que o governo federal obtenha um retrato mais amplo e real do cenário da agricultura familiar.

 

Veja quais são as principais políticas públicas do governo federal para a agricultura familiar:

 

– Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;

 

– Assistência Técnica e Extensão Rural

 

– Seguro da Agricultura Familiar (SEAF);

 

– Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF);

 

– Programa de aquisição de alimentos;

 

– Programa Nacional de Alimentação Escolar;

 

– Programa Nacional de proteção e Uso do Biodiesel;

 

– Beneficiário Especial da Previdência Social;

 

– Auxílio Emergencial Financeiro;

 

– E demais programas estaduais e municipais.