Prefeitura abre credenciamento para leiloeiros públicos

A prefeitura de Laguna abriu nesta segunda-feira, 05, credenciamento para leiloeiros públicos, mediante contrato específico, com o objetivo de leiloar bens em desuso, entre eles móveis, equipamentos, mobiliário e outros.

 

 Esse é o primeiro passo possa leiloar os bens móveis inservíveis, entre os quais, veículos na condição de sucatas. No último mês, a Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei (Nº 2.295, DE 4 DE AGOSTO DE 2022) que autoriza o executivo a dar baixa e vender esses itens.

 

Na lista de bens que deverão ser leiloados, há dezenas de automóveis, caminhões e (micro)ônibus de propriedade do município.

 

O credenciamento de leiloeiros públicos fica aberto até dia 20, às 18h30.

 

Mais informações:

Informações e documentação encontram-se à disposição, conforme edital disponível no portal www.laguna.sc.gov.br, ou solicitação ao e-mail:  pmlcompras55@gmail.com. Também na sede, sito à Av. Colombo Machado Salles – 145 – Centro – Laguna SC, das 13:00 às 19:00 horas

 

Telefone para contato: (48) 3644.0832

 

Confira a lei na íntegra:

 

LEI ORDINÁRIA Nº 2.295, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA em exercício, Sr. Rogério Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município:

 

I – 01 Lote de produtos informáticos e Eletroeletrônicos, contendo monitores, mouses, teclados, estabilizadores, impressoras, notebooks, câmeras digitais, rádios, televisores, dvd’s, mimeógrafos, e 01 lote de Sucata de Móveis Diversos, tais como mesas, cadeiras, escrivaninhas, carteiras cadeiras estudantis, cadeiras de escritório, macas, cofres. Pode haver falta de peças, inclusive itens de segurança.

 

II – 01 AUTOMÓVEL FIAT PALIO YOUNG, Ano/modelo 2001, Placa MBD 4479, RENAVAM 763667404, Combustível gasolina, cor branca, 5 portas e 61CV;

 

III – 01 AUTOMÓVEL FIAT DUCATO, Ano/modelo 1998, Placa MBI 4035, RENAVAM 708788521, Combustível gasolina, cor branca;

 

IV – 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE, Ano 2002, modelo 2003, Placa MCV 6079, RENAVAM 794215351, Combustível gasolina, cor branca, 5 portas;

 

V – 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO, Ano 2001, modelo 2002, Placa MBJ 0475 RENAVAM 763953334, Combustível gasolina, cor branca, 5 portas e  55 CV;

 

VI – 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE, Ano 2002 modelo 2003, Placa MCM 4769, RENAVAM 792508335, Combustível gasolina, cor branca;

 

VII – 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, Ano/modelo 2006, Placa MDH 1475, RENAVAM 890906050, Combustível gasolina/álcool, cor branca, 5 portas e 66 CV;

 

VIII – 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO, Ano/modelo 2007, Placa MGG 1811, RENAVAM 910570060, Combustível gasolina/álcool, cor branca, 5 portas e 66 CV;

 

IX – 01 MOTOCICLETA HONDA CG 125, Ano2001, modelo 2002, Placa MCL 8222, RENAVAM 777952572, Combustível gasolina, cor prata, com baú;

 

X – 01 MOTOCICLETA HONDA CG TITAN 125, ESTADO DE SUCATA, Ano/modelo 2001, Placa MCE 3382, RENAVAM 758281161, Combustível gasolina, cor prata;

 

XI – 01 MOTOCICLETA SUNDOWN MAX 125, SED, Ano 2007/modelo 2008, Placa MEQ 0674, RENAVAM 964968975, Combustível gasolina, cor prata, parcialmente desmontada;

 

XII – 01 MOTOCICLETA SUNDOWN MAX 125, SED, Ano 2007/modelo 2008, Placa MEQ 0754, RENAVAM 964968584, Combustível gasolina, cor prata, parcialmente desmontada;

 

XIII – 01 MOTOCICLETA SUNDOWN MAX 125, SED, Ano 2007/modelo 2008, Placa MEQ 0814, RENAVAM 964968088, Combustível gasolina, cor prata;

 

XIV – 01 MOTOCICLETA YAMAHA YBR 125, ED, Ano modelo 2006, Placa MGD 3221, RENAVAM 910105588, Combustível gasolina, cor vermelha, parcialmente desmontada;

 

XV – 01 MOTOCICLETA HONDA CG TITAN 125, Ano 2006, modelo 2007, Placa  MEH 0256, RENAVAM 930970721, Combustível gasolina, cor cinza, parcialmente desmontada;

 

XVI – 01 AUTOMÓVEL GOL Ano 1998, modelo 1999, Placa LZO 4603 RENAVAM 697706495, Combustível gasolina, cor branca;

 

XVII – 01 AUTOMÓVEL GOL 1.000, Ano/modelo 1995, Placa JFO 7695 RENAVAM 640744230, Combustível gasolina, cor branca, 5 portas e  55 CV;

 

XVIII – 01 MOTONIVELADORA HWB, estado de sucata, Modelo 135M, combustível Diesel, cor amarela, motor fora da máquina, parcialmente desmontada, faltando várias peças;

 

XIX – 01 ROLO COMPACTADOR DYNAPACK Tipo CG/11, estado de sucata,  sem documentos, cor amarelo;

 

XX – 01 ONIBUS URBANO MARCOPOLO VOLARE A8, 33 passageiros, estado de sucata, com documentos, Ano 2002, Modelo 2003, Placas MCN 5358, RENAVAM 791848523;

 

XXI – 01 CAMINHÃO CAÇAMBA MERCEDEZ BENZ LK 1113, ESTADO DE SUCATA COM DOCUMENTOS, Ano 1986 Modelo 1987, Placa LXA 2282, RENAVAM 557292530, combustível diesel;

 

 XXII – 01 VEICULO VW KOMBI, estado de sucata, com documentos, Ano/Modelo 1987, placa LWS 5250, RENAVAM 557293804, cor Branca;

 

XXIII – 01 VEICULO VW PARATI, estado de sucata, com documentos, Ano 1998 Modelo 1999, Placas MAA 6392, RENAVAM 697371352, combustível gasolina, cor Branca;

 

XXIV – 01 VEICULO FORD VERONA, estado de sucata, com documentos, Ano/Modelo 1994, placas LWU 1443, RENAVAM 631290729, combustível gasolina, cor azul;

 

XXV – 01 VEICULO VW GOL MI, estado de sucata, com documentos, Ano/Modelo 1998, Placa LZE 3591, RENAVAM 691388806, combustível gasolina, cor Branco;

 

XXVI – 01 VEICULO VW GOL 16V, estado de sucata, com documentos, Ano/Modelo 1999, Placa MAK 6032, RENAVAM 714829471, combustível gasolina, cor vermelho;

 

XXVII – 01 VEICULO VW GOL SPECIAL, estado de sucata, com documentos, Ano/Modelo 2001, Placa MCE 9862, RENAVAM 759208174, combustível gasolina, cor vermelha;

 

XXVIII – 01 CAMINIONETE VW SAVEIRO 1.8, estado de sucata, com documentos, Ano 2000 Modelo 2001, Placas MCE 3292, RENAVAM 758279841, combustível gasolina, cor Branca;

 

XXIX – 01 VEICULO CAMIONETE FIAT FIORINO, estado de sucata, com documentos, Ano/Modelo 1998, Placas AHV 4266, RENAVAM 698634152, combustível gasolina, cor Branca;

 

XXX – 01 VEICULO FORD ESCORT 1.6l, Ano e Modelo 1995, placas LWW 0283, RENAVAM 631630562, estado de sucata, com documentos, combustível gasolina, cor cinza;

 

XXXI – 01 CAMINHÃO TANQUE COM CHASSI, estado de sucata, sem documentos, cor amarelo, sem cabine e sem motor, batido apresenta danos de grande monta;

 

XXXII – 01 VEICULO VW KOMBI, Ano e Modelo 1995, placas MFB 4204, RENAVAM 967779243, combustível gasolina, cor branca;

 

XXXIII – 01 ONIBUS RODOVIÁRIO VOLVO B 58 DIPLOMATA 350, Ano/Modelo 1986, Placas AER 6010, RENAVAM 520787587, 50 lugares, combustível diesel, cor amarelo, Motor Volvo;

 

XXXIV – 01 AUTOMÓVEL FIAT Palio Weekend ELX 1.4, Placas MAQ 7106.  RENAVAM 891048529. Ano 2006 Modelo 2007 Estado geral razoável. Pode haver falta de peças, inclusive itens de segurança;

 

XXXV –  01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE, Placas MFM 8534. Ano/ Modelo 2008, RENAVAM 970526172. Cor branca;

 

XXXVI – 01 AUTOMÓVEL VW GOL, Placas MBL 6655. RENAVAM 784559090. Ano 2002, Modelo 2003. Cor branca;

 

XXXVII – 01 AUTOMÓVEL Peugeot Boxer, Placas MDR 1747. RENAVAM 864943873. Ano/ Modelo 2005. Cor branca. Pode haver falta de peças, inclusive itens de segurança;

 

XXXVIII – 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE, Placas MBU 2047. Ano/ Modelo 2006. RENAVAM 894825550. Cor branca;

 

XXXIX – 01 AUTOMÓVEL FIAT PALIO WEEKEND, Placas 8519. Ano 2005, Modelo 2006. RENAVAM  870048813. Cor branca;

 

XL – 01 AUTOMÓVEL VW/ QUANTUM 2.0, Placa MBM 8072,  RENAVAM  754170179. Ano/ Modelo 2001. Cor branca;

 

XLI – 01 CAMINHONETE  FIAT/ DOBLO, Placa MEO 5689, RENAVAM  871643120. Ano 2005; Modelo 2006. Cor vermelha;

 

XLII – 01 AUTOMÓVEL RENAULT/ LOGAN PRI 1616V, Placa MGQ 6195, RENAVAM  154878537. Ano/ Modelo 2009. Cor preta;

 

XLIII – 01 MOTOCICLETA SUNDOWN/ MAX 125 SED, Placa MGI 1696, RENAVAM 166113905. Ano 2008, Modelo 2009. Cor preta;

 

XLIV –  01 CAMINHÃO IVECOFIAT/DAILY4912 VAN1, Placa MEH 0768, RENAVAM  877943770. Ano/ Modelo 2004. Cor branca;

 

XLV – 01 MOTOCICLETA SUNDOWN / MAX, Placa MGI 1516, RENAVAM 167068938. Ano 2008, Modelo 2009. Cor preta;

 

XLVI – 01 CAMINHONETE FIAT/ DOBLO TH AMB, Placa MEQ 2515, RENAVAM 977398374. Ano 2008 Modelo 2009. Cor branca;

 

XLVII – 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, Placa MFF 8774, RENAVAM 968145698. Ano/ Modelo 2008. Cor branca;

 

XLVIII – 01 AUTOMÓVEL FIAT DOBLO HLX, Placa MHM 2734, RENAVAM 198573596. Ano/ Modelo 2010. Cor branca;

 

XLIX – 01 AUTOMÓVEL FIAT DOBLO ELX, Placa MIF 3694, RENAVAM 203284259. Ano/ Modelo 2010. Cor prata;

 

L – 01 AUTOMÓVEL FIAT DOBLO ATTRACTIV, Placa MIJ 5015, RENAVAM 335033520. Ano 2011, Modelo 2012. Cor branca;

 

LI – 01 MOTOCICLETA JTA/SUZUKI EN125, Placa MJB 2706, RENAVAM 347115241. Ano/ Modelo 2011. Cor branca;

 

LII – 01 MOTOCICLETA JTA/SUZUKI EN125, Placa MJB 2826, RENAVAM 347121519. Ano/ Modelo 2011. Cor branca;

 

LIII- 01 MICROONIBUS FIAT/DUCATO MINIBUS, Placa MKC 8483, RENAVAM 468165932. Ano 2012 Modelo 2013. Cor branca;

 

LIV- 01 AUTOMÓVEL IMP/FIAT 1.6, Placa ICT 3504, RENAVAM 631681728. Ano/ Modelo 1995. Cor verde;

 

LV- 01 CAMINHÃO M. BENZ/ L, Placa LWS 5650, RENAVAM 557283981. Ano/ Modelo 1978. Cor branca;

 

LVI – 01 REBOQUE R/KGT KC, Placa MFA 4629, RENAVAM 916671992. Ano/ Modelo 2006. Cor branca;

 

LVII- 01 AUTOMÓVEL FIAT/ UNO MILLE FLEX, Placa MFN 3674, RENAVAM   970526636. Ano/ Modelo 2008. Cor branca;

 

LVIII – 01 MOTOCICLETA SUNDOWN/ MAX 125 SED, Placa MEQ 0854, RENAVAM 964967278. Ano 2007, Modelo 2008. Cor prata;

 

LVIX – 01 AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, Placa MDG 2365, RENAVAM 890663173. Ano/ Modelo 2006. Cor branca;

 

LX- 01 AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE FIRE, Placa MCV 6009, RENAVAM 794214347. Ano 2002, Modelo 2003. Cor branca;

 

LXI – 01 ÔNIBUS  MARCOPOLO/ VOLARE V6, Placa MHY 9130, RENAVAM 874026148. Ano 2005, Modelo 2006. Cor branca;

 

LXII – 01 ÔNIBUS MARCOPOLO/ VOLARE V6, Placa MHY 9110, RENAVAM  874024471. Ano 2005, Modelo 2006. Cor branca.

 

LXIII – 01 AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE FIRE, Placa MBJ 0505, Renavam 763954144. Ano 2001, Modelo 2002. Cor branca;

 

LXIV – 01 MOTOCICLETA YAMAHA/YBR 12 SED, Placa MBZ 6619, RENAVAM 900621613. Ano/ Modelo 2006. Cor prata;

 

LXV – 01 MOTOCICLETA JTA/ SUZUKI EN125 YES SE, Placa MJB 2776, RENAVAM 347119908. Ano/ Modelo 2011. Cor branca;

 

LXVI – 01 MOTOCICLETA JTA/ SUZUKI EN125 YES SE, Placa MJB 2486, RENAVAM 347101054. Ano/ Modelo 2011. Cor branca;

 

LXVII – 01 MOTOCICLETA JTA/ SUZUKI EN125 YES SE, Placa MJB 2886, RENAVAM 347127690. Ano/ Modelo 2011. Cor branca;

 

LXVIII – 01 AUTOMÓVEL I/HYUNDAI TUCSON GL 20L (importado), Placa MHF 1E45, RENAVAM 159249430. Ano 2009, Modelo 2010. Cor preta;

 

LXIX – 01 AUTOMÓVEL FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, Placa MLW 1365, RENAVAM 592171850. Ano 2013, Modelo 2014. Cor branca;

 

LXX – 01 AUTOMÓVEL VW/GOL 1.6 POWER, Placa MGY 9360, RENAVAM 850968640. Ano 2004, Modelo 2005. Cor branca;

 

LXXI – 01 CAMINHÃO M.BENZ/ L608 D, Placa LXA 7409, RENAVAM 557296404. Ano/ Modelo 1972. Cor branca;

 

LXXII – 01 AUTOMÓVEL I/FORD FUSION (importado), Placa MFG 9526, RENAVAM 986825298. Ano/ Modelo 2008. Cor prata;

 

LXXIII – 01 AUTOMÓVEL FIAT PALIO ELX FLEX, estado de sucata, com documentos, Ano 2005 Modelo 2006, Placa DQX 5114, RENAVAM 865503346, combustível Flex, cor cinza;

 

LXXIV – 01 LOTE DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA, em estado de sucata,  contendo roçadeira, grade niveladora hidráulica, lâmina traseira para trator, carpideira;

 

LXXV – 01 RETROESCAVADEIRA CASE 580L

 

LXXVI – 01 PÁ CARREGADEIRA MICHIGAN 75 – III

 

LXXVII – 01 TRATOR NEW HOLLAND 5030

 

LXXVIII –  01 RETROESCAVADEIRA FIAT ALIS COMPACTO LINE FB 80.2, cor amarelo.

 

Art. 2º A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.

 

Art. 3º O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada pelo leiloeiro público oficial, sendo observado o valor de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção, entre outros.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como suspender a venda, se o julgar conveniente.

 

Art. 5º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.966, de 14 de dezembro de 2017.