Recesso de final de ano

Fica decretado recesso nas repartições públicas municipais do dia 23 de dezembro de 2022 ao dia 1º de janeiro de 2023.

DECRETO Nº 6.857, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA, Sr. Samir Ahmad, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 68, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município de Laguna, DECRETA:

Art 1°: Fica decretado recesso nas repartições públicas municipais do dia 23 de dezembro de 2022 ao dia 1º de janeiro de 2023.

Art 2°: O recesso de que trata o art. 1º deste decreto não se aplica aos serviços e funções considerados essenciais, especialmente:

I – Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU e ambulâncias;

II – Serviço de coleta de resíduos sólidos;

III – Serviço de limpeza pública;

IV – aos cuidadores do Abrigo Institucional;

V – à Guarda Municipal;

VI – ao Centro de Informações Turísticas;

VII – aos Serviços de Fiscalização a cargo do Município.

§ 1º Não se aplica a exceção disposta no caput deste artigo aos servidores da Guarda Municipal que exerçam função unicamente administrativa.

§ 2º Os Secretários Municipais, mediante portaria, poderão estabelecer escala de serviço para os servidores destinados a manter as atividades finalísticas que considerem importantes para o regular funcionamento dos serviços de sua competência.

§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde e os serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde, CAPS, Equipes Multidisciplinares, Policlínica Dr. Paulo Carneiro e Farmácia Pública Municipal funcionarão normalmente, em regime de escala de revezamento a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art 3°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.