Taxa de alvará 2023 já está disponível para emissão

Já está disponível no site da Prefeitura Municipal a emissão da Taxa de Fiscalização. Conhecida como taxa de alvará é o imposto obrigatório para estabelecimentos comerciais, serviços autônomos e todo tipo de empreendimento que necessite de alvará de funcionamento em Laguna.

 

 

A taxa de alvará deve ser emitida todos os anos e para 2023 está disponível com 15% de desconto para pagamento à vista até dia 31 de janeiro.

 

 

Para parcelamento, o valor integral poderá ser dividido em três vezes, com vencimento para 10/02, 10/03 e 10/04.

 

 

Contato Setor de Fiscalização e Alvarás

 

Telefone: 3644-1625/3644-1655, Ramal: 203

 

Endereço: 2 andar do Centro Administrativo Tordesilhas, Centro (ao lado da rodoviária)

 

Horário de atendimento: 13h às 19h

 

 

Confira o decreto na íntegra:

 

 

DECRETO Nº 6.877, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

AUTORIZA O PARCELAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM 3 (TRÊS) PARCELAS MENSAIS SUCESSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 312, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Samir Ahmad, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 68, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município de Laguna,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Nos termos do § 2º, do art. 312, da Lei Complementar nº 105/2003, fica autorizado o parcelamento da Taxa de Fiscalização (TLL) em 3 (três) prestações mensais sucessivas, com o vencimento da primeira delas estipulado para o dia 10 de fevereiro, e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes.

 

 

Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar o parcelamento previsto no caput diretamente no setor responsável pela emissão de alvarás.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias