Servidores Municipais e entidades recebem capacitação sobre a Nova Lei de Licitações
A um mês de vigência da Nova Lei de Licitações, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, uma comissão formada por servidores municipais e entidades públicas, se reuniu na tarde desta terça-feira, 28, para capacitação e alinhamento do decreto municipal que regulamentará a nova lei e implantará as mudanças efetivas no regime licitatório.
A Lei 14.33/2021 passa a ser obrigatória a partir 1º de abril de 2023, e tem entre os objetivos aprimorar a compra ou contratação de bens, serviços e obras, tornando-a mais rápida e eficiente. A nova legislação visa promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
“A nova lei trás mudanças gerais sobre compras, licitações, termo de referência, orçamentos, processos de descrição dos produtos, e nossos servidores precisam estar aptos para aperfeiçoar nosso processo de trabalho para cumprir a lei.” afirma o Secretário de Administração, Fazenda e Serviços Públicos, Amilton Martins de Souza.
