Em 2021, a FLAMA institui o Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA), hoje regulamentado pela Portaria FLAMA n. 02/2023.
O NCA tem por objetivo promover a conciliação ambiental nos processos administrativos de fiscalização ambiental
Todo processo administrativo de fiscalização ambiental é originário de um notificação prévia ou um auto de infração ambiental, em razão da constatação de uma infração administrativa pelo órgão ambiental. O auto de infração ambiental estabelece sanções administrativas, que poderão repercutir em 3 esferas: administrativa (multa, por exemplo), criminal (pena privativa de liberdade) e cível (reparação do dano ambiental).
O NCA atua logo no início do processo. Após a abertura do processo administrativo com a lavratura do auto de infração ambiental, o infrator é notificado para comparecer ao órgão ambiental e participar da audiência de conciliação ambiental.
Nessa audiência, serão propostas medidas para o infrator se adequar à legislação ambiental que, se aceitas, resultarão em um acordo administrativo entre as partes, denominado termo de compromisso ambiental. No termo de compromisso ambiental constarão as obrigações a serem cumpridas pelo compromissário, bem como os prazos para o seu cumprimento.
Quais as vantagens de se aceitar o acordo de conciliação ambiental?
Além de encurtar o trâmite do processo administrativo de conciliação ambiental, que será resolvido com a assinatura do termo de compromisso ambiental, o acordo prevê, a depender da fase do processo, a redução do valor da multa aplicada ao caso, bem como pode prevenir a propositura de ações civis e criminais no Poder Judiciário contra o infrator.
Dessa forma, busca-se, com a implantação do NCA, a resolutividade dos processos administrativos de conciliação ambiental, bem como a eficiência da Administração Pública Municipal na reparação dos danos ambientais causados no Município de Laguna.
NCA em números
Em 2022, foram realizadas 75 audiências e elaborados 28 termos de compromisso ambiental.
Em 2023, até o presente momento, foram realizadas 29 audiências e elaborados 45 termos de compromisso ambiental.
No total, foram elaborados, até o presente momento, 73 acordos administrativos.