Plano Diretor terá primeira audiência pública no dia 17 de agosto

A revisão do Plano Diretor de Laguna já tem data para a primeira audiência pública. Será no dia 17 de agosto, no Cine Teatro Mussi, às 18h30.

As audiências públicas são obrigatórias durante a construção desse processo de revisão do Plano Diretor. Esta será realizada para validar a primeira etapa da metodologia do processo executada pelo núcleo gestor.

“O Plano Diretor possui quatro etapas principais que norteiam a construção desta revisão. Todas elas devem ser validadas por audiências públicas”, explica o procurador Geral do Município, Norton Mattos.

4ª Reunião do Núcleo Gestor foi realizada nesta quinta-feira (3)

O Governo Municipal realizou ,hoje (03), a quarta reunião do núcleo gestor para revisão do Plano Diretor do Município de Laguna, instituído pelo Decreto 6.959/2023.

Foi aprovado durante o encontro o formulário participativo de revisão do plano que será disponibilizado à população, de forma online, e também de forma presencial nas oficinas participativas.

Em breve, será lançado o edital para eleição dos nove delegados regionais, que serão os representantes de cada região para o acompanhamento da aprovação da proposta do Plano Diretor.

Os delegados regionais representarão as comunidades e bairros da cidade, com responsabilidade de auxiliar o núcleo gestor na mobilização dos moradores para participação nas oficinas, audiências e repassar informações necessárias da região que irão contribuir na construção da revisão do Plano Diretor.

As reuniões do núcleo gestor estão sendo realizadas a cada quinze dias, todas às quintas-feiras, às 9h. 

O que é o Plano Diretor?

Instrumento da política urbana de planejamento municipal

Plano Diretor é um instrumento da política urbana de planejamento municipal que visa garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade. Reitera o preceito constitucional de que a propriedade urbana somente cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, dentre outros. É uma lei em que estão definidas diretrizes de ocupação do município, buscando garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais.

O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos. A Revisão do Plano Diretor é necessária para que governo e população, a partir de uma leitura da cidade real, repensem conjuntamente a cidade em relação as questões físico, ambiental, econômico e social, via processo de participação social que envolva toda a cidade.

O que é um Plano Diretor participativo?

O Plano Diretor participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade, traçar diretrizes, instrumentos e meios para alterar a realidade e alcançar os objetivos acordados.

O Comitê Gestor de Revisão do Plano Diretor do Município de Laguna foi instituído pelo Decreto 6.959/2023.