A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) implementou mudanças significativas por meio de novas portarias e instruções normativas, visando avançar nas áreas de Áreas de Preservação Permanente (APP) e na Regularização Fundiária Urbana (REURB) ambiental.
As mudanças incluem a instituição do Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA), que representa um passo importante para a mediação de questões ambientais e regulamentação de procedimentos administrativos para atendimento de denúncias e apuração de infrações ambientais. Além disso, foram estabelecidos procedimentos administrativos específicos para abertura e tramitação de processos na FLAMA, garantindo maior eficiência e transparência nos processos ambientais.
Estas iniciativas são parte do compromisso contínuo da FLAMA com a preservação ambiental e a gestão eficiente das questões ambientais, alinhando-se com as legislações vigentes e garantindo uma abordagem mais responsiva e adaptativa às necessidades ambientais do município.
Para mais detalhes sobre as portarias e instruções normativas, recomendo a leitura dos documentos oficiais disponíveis na FLAMA
Principais Mudanças e Inovações Implementadas:
Procedimentos para Denúncias Ambientais:
A FLAMA estabeleceu procedimentos detalhados para o registro e tratamento de denúncias ambientais. As denúncias devem conter uma descrição resumida da infração, data e local da infração, dados do infrator e fotografias, sempre que possível.
Processo Administrativo para Infração Ambiental:
Quando constatada uma infração ambiental, será lavrado um auto de infração ambiental, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao autuado.
O processo administrativo para apuração de infrações ambientais inclui etapas como cadastro da representação, recebimento do procedimento pelo Setor de Protocolo, encaminhamento para análise e emissão de ato administrativo conclusivo pela Diretoria de Fiscalização Ambiental.
Procedimento Sumário em Caso de Risco Iminente:
Em situações de risco iminente decorrente de obras, edificações ou construções não habitadas, a FLAMA adotará um procedimento sumário. Isso inclui a lavratura de auto de infração ambiental, solicitação de documentos técnicos justificativos, e, se necessário, a demolição da obra com apoio de órgãos competentes.
Estas atualizações demonstram a abordagem proativa da FLAMA na gestão ambiental, visando aprimorar a eficácia da fiscalização ambiental e garantir a proteção do meio ambiente. Além disso, essas medidas buscam assegurar transparência e justiça nos processos administrativos, fortalecendo a responsabilidade ambiental na região de Laguna.
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