Prefeitura de Laguna vai aderir ao programa ” ACERTA SC”
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) assinam, nesta segunda-feira, dia 17, protocolos de adesão ao programa ACERTA SC com Laguna e outros 18 municípios. A solenidade acontece a partir das 16h, no Auditório Azul da Corte de Contas, em Florianópolis, e contará com a presença do Prefeito Samir Ahmad e do Procurador Geral do município, Giovani Gian da Silva.
O programa ACERTA SC foi lançado em agosto do ano passado e tem como objetivo reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários. O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) que operacionaliza a iniciativa garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção dos valores que o município tem a receber.
“Com esse programa vamos conseguir fazer as cobranças dos débitos do município sem entrar com as ações judiciais” explica o Procurador.
Nesta nova etapa, irão aderir ao ACERTA SC os municípios de Chapecó, Navegantes, Lages, Porto Belo, Jaraguá do Sul, Itapoá, Palhoça, Pinhalzinho, Itajaí, Laguna, Timbó, São Francisco do Sul, Imbituba, Brusque, São José, Seara, Lindóia do Sul, São Bento do Sul e Ermo.
Hoje também será realizada a primeira reunião do Comitê Gestor do ACERTA SC, órgão que possui funções consultiva, deliberativa e executiva, e será fundamental para definir as diretrizes, prazos e planos de trabalho do Programa, além de aprovar a adesão dos municípios e apresentar os dados e resultados alcançados.
