Prefeitura encaminha ao Legislativo projeto de lei que institui piso salarial para profissionais da enfermagem
Foi assinado na tarde desta sexta-feira, 29, pelo prefeito em exercício Rogério Medeiros, o projeto de lei (PL) que estabelece o piso salarial profissional nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem.
Garantido pela Emenda Constitucional nº. 127/2022, o PL tem por objetivo e justificativa a adequação do valor do piso salarial nacional em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Cerca de cem servidores devem ser beneficiados com a medida. “São profissionais que desempenham um papel essencial nos atendimentos de saúde e merecem essa valorização,” destaca o prefeito.
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O Projeto de Lei será protocolado na Câmara de Vereadores, em seguida deve ser analisado pelas comissões e após isso, colocado em votação. Se aprovado, logo será sancionado. Os valores serão pagos de forma retroativa, a partir de maio deste ano em folha complementar.
Participaram do ato, a secretária de Administração e Finanças, Cláudia Bonazza e de Saúde, Gabrielle Siqueira, assessor jurídico, dr. Rodrigo Mattos Moro, além de servidores da Saúde e representantes da categoria de enfermagem.
