Compete à Procuradoria-Geral do Município de Laguna representar o município judicial e extrajudicialmente, como advocacia-geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer instância ou órgão de jurisdição.
Também exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral.
Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município.
Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação.
Elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais.
Fonte: Lei Complementar nº 329 de 18 de Dezembro de 2015.
GIOVANI GIAN DA SILVA. – PROCURADOR-GERAL
Horário de Atendimento: 13h30 às 17h30
Endereço: Avenida Colombo Machado Salles, 145, Centro Histórico
CEP: 88790-000
E-mail: procuradoria@laguna.sc.gov.br
Site: http://www.laguna.sc.gov.br
Telefone: (48) 3644-0401
Equipe
- Adriano Teixeira Massih – Procurador Municipal
- Roger Luiz Alves – Procurador Municipal
- Caroline Sampaio de Almeida – Procurador Municipal
- Daniela Cristina Kassner – Procurador Municipal
Procon
O Procon é um departamento criado com base no código de defesa do consumidor com a função de supervisionar as relações de consumo.
Possui personalidade jurídica de direito público e atua como órgão auxiliar do poder judiciário.
O Departamento realiza pesquisa de preços e divulga para a população, no link abaixo:
Os consumidores podem procurar o Procon de Laguna, localizado no térreo Centro Administrativo Municipal, na rua Osvaldo Cabral, no centro histórico.
Telefone: (48) 3646-0833 | 3644-0539
E-mail: procon@laguna.sc.gov.br
Atendimento: das 13h às 17h