Programa Lar Legal Rural visa regularizar propriedades de imóveis rurais
Criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Programa Lar Legal Rural visa desburocratizar de forma segura e ágil a regularização dos imóveis rurais que ainda não possuam matrícula, dessa forma pretende possibilitar que pequenos agricultores obtenham este importante documento, podendo assim ter acesso a benefícios que não chegariam a eles sem o título de propriedade.
Neste sentido, o agricultor que tiver interesse em regularizar seu imóvel rural pode procurar de forma gratuita a Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura para realizar sua inscrição.
Após as inscrições, uma equipe especializada destinada pelo Estado irá avaliar se o imóvel é apto a participar do Programa. Entre os valores estipulados pela Faesc, Fataesc e TJSC, propriedades de até três hectares terão um custo de R$ 3.600,00 – valor único que poderá ser dividido em parcelas. Para as propriedades acima de 3 hectares, serão acrescidos (nos R$ 3.600,00) R$ 100,00 por hectare. Quando a propriedade é de 50 hectares – limite máximo atendido pelo Programa.
A Secretaria de Pesca e Agricultura esclarece não ter participação no Programa Lar Legal Rural, somente ser responsável pelo levantamento das inscrições. A iniciativa é promovida pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc) e TJSC.
