Refis é uma boa oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos com o município

Uma boa oportunidade para os contribuintes que possuem débitos com o município de Laguna regularizarem sua situação é aproveitar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Lançado pela Prefeitura, o programa oferece várias condições para quitação do débito, inclusive o desconto de até 99% nos juros e multas para pagamentos à vista ou em três parcelamentos. Quanto antes o interessado procurar regularizar a dívida, maiores serão os descontos sobre os encargos.

O prazo limite para negociação das dívidas é 11 de outubro de 2023.

Formas de Renegociação:

De acordo com a Lei Complementar Nº 485/2023, para participar do Programa de Recuperação de Créditos Municipais, o contribuinte devedor deverá comparecer junto ao setor de Arrecadação para a consolidação de suas dívidas podendo liquidá-las com:

• Até 99% de desconto em multas e juros se parcelados em até 3 (três) vezes;
• 90% de desconto em multas e juros se parcelados em até 12 (doze) vezes e;
• Em até 80% de desconto em multas e juros se parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes.

Onde:

Para aderir ao programa é necessário comparecer presencialmente na sede da Prefeitura de Laguna, no setor de Arrecadação, localizado no 3⁰ andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Mais informações:

Mais informações ou dúvidas pelo telefone (48) 3647-2923, presencialmente na Prefeitura ou também pelo e-mail atendimentoiptu@laguna.sc.gov.br