Refis: última semana para negociação

Para quem está em dívida com o município, tem até a próxima sexta-feira, dia 10 de novembro, para regularizar os tributos atrasados com desconto de juros e multa, e de forma parcelada através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). 

O benefício alcança diversos créditos devidos, como IPTU, ISS, contribuições de melhoria, todos os tipos de taxas, multas provenientes de auto de infrações e notas de lançamento. 

Formas de Renegociação:

De acordo com a Lei Complementar Nº 485/2023, para participar do Programa de Recuperação de Créditos Municipais, o contribuinte devedor deverá comparecer junto ao setor de Arrecadação para a consolidação de suas dívidas podendo liquidá-las com:

  • Até 99% de desconto em multas e juros se parcelados em até 3 (três) vezes;
  • 90% de desconto em multas e juros se parcelados em até 12 (doze) vezes e;
  • Em até 80% de desconto em multas e juros se parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes.

Onde:

Para aderir ao programa é necessário comparecer presencialmente na sede da Prefeitura de Laguna, no setor de Arrecadação, localizado no 3⁰ andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Mais informações:

Mais informações ou dúvidas pelo telefone (48) 3647-2923, presencialmente na Prefeitura ou também pelo e-mail atendimentoiptu@laguna.sc.gov.br