Saiba como denunciar infrações ambientais no município
A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) atualizou e regulamentou este ano através de portaria o procedimento administrativo para o atendimento de denúncias e apuração de infração ambiental no município.
É importante reforçar que infrações ambientais atendidas pela Flama são resolvidas no âmbito administrativo. Judicialmente cabe somente ao poder judiciário.
“Qualquer pessoa, ao constatar a existência de indícios de infração administrativa ambiental, poderá dirigir representação à Fundação Lagunense do Meio Ambiente, para efeito do exercício do seu poder de polícia”, esclarece o advogado fundacional, Rafael Giassi.
Como denunciar infrações ambientais:
A denúncia deverá ser formalizada via Plataforma 1Doc, através do link https://laguna.1doc.com.br/atendimento, ou via e-mail, através do endereço eletrônico protocoloflama@laguna.sc.gov.br, que será cadastrada na Plataforma 1Doc pelo servidor responsável da Fundação.
Através da Plataforma 1Doc, após o preenchimento do cadastro no sistema, o usuário deverá selecionar o item “Atendimento”, o assunto “Meio Ambiente”, a finalidade “denúncia”, e preencher os dados relativos à denúncia no campo “Descrição ”, devendo conter, sempre que possível:
I– descrição resumida da infração (fato ocorrido);
II– data da infração;
III– local da infração (endereço e mapa de satélite);
IV – dados do infrator (nome completo);
V– fotografias.
Se a denúncia foi realizada via e-mail, o preenchimento dos dados descritos no item I a V do parágrafo anterior é obrigatório, caso contrário poderá ser arquivado.
Confira a portaria completa neste link: https://laguna.sc.gov.br/como-fazer-uma-denuncia/
Principais infrações administrativas ambientais
Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
As infrações administrativas ambientais estão divididas em 6 subseções do Decreto nº 6.514/08, das quais destacamos as mais comuns:
I. Infração Ambiental Contra a Fauna
Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente; pescar em período ou local que a pesca seja proibida; Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido.
II. Infração Ambiental Contra a Flora
Destruir ou danificar florestas em área considerada de preservação permanente ou reserva legal sem autorização do órgão competente; Cortar árvores em área considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente; Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas; Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.
III. Infrações Ambientais Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Causar dano à unidade de conservação; Introduzir em unidade de conservação espécies de outros locais.
IV. Infração Ambiental de provocar Poluição e outras Infrações Ambientais
Causar poluição que causem danos à saúde humana ou vida animal. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais ou em desacordo com a licença obtida.
V. Infrações Ambientais Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Destruir, inutilizar ou deteriorar bem protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; Promover construção em solo não edificável considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
VI. Infrações Ambientais Administrativas Contra a Administração Ambiental
Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal; descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
*Informações complementares do Portal Jus Brasil
