Conselho Municipal de Saneamento Básico
DECRETOS
DECRETO Nº 6.720, DE 19 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE LAGUNA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Laguna compete:
I – auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico;
II – sugerir a criação de comissões ou subcomissões para auxiliar no exercício das suas atribuições;
III – facilitar e defender a efetiva participação da sociedade civil no processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV – emitir orientações e recomendações às comissões e subcomissões;
V – assegurar o cumprimento das regras estabelecidas em reuniões comunitárias e audiências públicas;
VI – o Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo e deliberativo na aprovação de projetos e aplicação dos recursos na execução da Política Municipal de Saneamento.
VII – elaborar e aprovar a criação das Câmaras Técnicas Especializadas em abastecimento de água, drenagem urbana, tarifas, esgotamento sanitário, resíduos sólidos. As câmaras servirão de apoio e suporte técnico, de acordo com as necessidades do conselho.
VIII – participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento;
IX – promover ampla divulgação de suas decisões à população, externando a posição interna do Conselho;
X – participar e opinar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município de Laguna;
XI – buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudo sobre o meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XII – apresentar proposta de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo, acerca da matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XIII – opinar, promover e assessorar sobre medidas destinadas a impedir a execução de obras e construções que possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas, aquíferos subterrâneos, ambiente costeiro, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, buscando o parecer técnico que evidencie possível dano;
XIV – promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, a cada dois anos;
XV – a obrigação e responsabilidade do Conselho Municipal de Saneamento, fica adstrita exclusivamente àqueles projetos apresentados e aprovados pelo Conselho.
Membros:
PRESIDENTE: NATANAEL WISINTAINER
VICE PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DUFOUR RAMIRES
REPRESENTANTES:
Vigilância Sanitária:
Titular: Alex da Silva de Bem;
Suplente: Jadson Fretta
Gabinete do Prefeito:
Titular: José Antônio Martins Silva;
Suplente: Edilaine Andrade Delfino da Rocha.
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano:
Titular: Zenon Campos Faísca Neto;
Suplente: Dener Figueiredo Ramos
Secretaria de Obras:
Titular: Luiz Ricardo Flores;
Suplente: Marcelo Ribeiro.
Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA:
Titular: Henrique de Pelegrini;
Suplente: Inácia Machado Dos Santos.
Procuradoria-geral do Município:
Titular: –
Suplente: Carolina Rodrigues Villa.
PROCON:
Titular: Agissé Lemuel da Silveira;
Suplente: Ingrid de Souza Ramos Medeiros.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE:
Titular: –
Suplente: Rafaela Nunes Cândido Monteiro.
Defesa Civil:
Titular: Elton Rodrigues Cardoso;
Suplente: Paulo Sérgio Ribeiro e Silva
Usuários de Saneamento Básico:
Titular: Carlos Eduardo Dufour Ramires;
Suplente: Vilson Dorneles Alves.
Titular: Rosemir Candido;
Suplente: Willian Netto Alves.
CASAN;
Titular: Diego Rodrigues Medeiros;
Suplente: Alexandre José Priebe.
Entidades Técnicas;
Titular: Ana Paula Ciadin;
Suplente: Liliane Monfardini Fernandes de Lucena.
Organizações da Sociedade Civil (Associação de moradores);
Titular: Vilson Roberto Silveira Medeiros;
Suplente: Maria Regina Medeiros.
Titular: Antônio Borba;
Suplente: Omar Nascimento Pacheco.
Câmara Municipal de Vereadores de Laguna:
Titular: Edi Goulart Nunes;
Suplente: Luiz Otávio Pereira.
Conselho de Desenvolvimento Municipal de Laguna – CDM:
Titular: Natanael Wisintainer;
Suplente: Diego Dias e Silva.
Contato com conselho:
Contato: (48) 3644-1655
E-mail: conselhodesaneamento@laguna.sc.gov.br
Endereço: Av. Colombo Machado Salles, 145, 1º andar, Sala 210, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, CEP 88790-000, Centro – Laguna/SC
Data das reuniões do conselho de saneamento para o ano de 2024: 31/01 – 28/02 – 27/03 – 24/04 – 29/05 – 26/06 – 31/07 – 28/08 – 25/09 – 30/10 – 27/11
Endereço: Av. Colombo Machado Salles, 145, 1º andar, Sala 210, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, CEP 88790-000, Centro – Laguna/SC
Horário: 14h
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