Sepagri divulga principais ações e medidas adotadas em prol do bem-estar animal no município

A Prefeitura Municipal de Laguna, por meio da Secretaria de Pesca e Agricultura (SEPAGRI) e da Secretaria de Proteção Animal, vem a público prestar esclarecimentos técnicos e detalhados sobre as ações estratégicas e políticas públicas implementadas em prol do bem-estar animal, em resposta à recente decisão judicial.

Reconhecemos que as ações judiciais mencionadas referem-se a fatos ocorridos em gestões passadas, onde a atenção à causa animal não atingiu os níveis necessários. A ausência de políticas macro afetou todas as cidades litorâneas, e Laguna sentiu esse impacto.

Nos últimos três anos, sob a atual administração, temos implementado uma abordagem sistemática e estratégica para reverter essa realidade.

Mais de 3 mil animais foram castrados, resultando em uma média anual de mil procedimentos, uma medida crucial para o controle populacional e a prevenção de doenças.

Distribuímos aproximadamente 47 toneladas de ração, em uma ação direta de apoio aos protetores de animais, e destinamos mais de 140 mil reais de emendas impositivas para entidades comprometidas com a causa animal. Essas ações refletem nosso compromisso financeiro e operacional com a causa.

Implementamos a campanha Dezembro Verde nas escolas, uma iniciativa educacional que visa a conscientização desde a base, formando cidadãos mais responsáveis e comprometidos com o bem-estar animal.

A criação da Secretaria de Proteção Animal e a designação de fiscais com poder de polícia são medidas estratégicas para fortalecer a fiscalização e a aplicação das leis de proteção animal, garantindo que as normativas sejam cumpridas e que os animais sejam protegidos.

Estamos nos estágios finais de implementação de um ambulatório para atendimento veterinário gratuito, uma iniciativa que visa ampliar o acesso aos serviços veterinários, promovendo a saúde animal e prevenindo doenças.

Além disso, firmamos parceria com um hospital veterinário 24h, garantindo atendimento emergencial a qualquer momento, uma medida essencial para salvar vidas e promover o bem-estar animal.

Nos últimos oito meses, cumprimos mais de 80% das exigências judiciais, um testemunho do nosso compromisso e dedicação à causa. A Prefeitura de Laguna vê a decisão judicial como um reconhecimento do trabalho já realizado e um estímulo para continuar avançando nas políticas públicas de proteção animal.

Ações planejadas para atender às obrigações impostas pela Justiça, categorizadas de acordo com o tempo necessário para a implementação:

Prazo	Nome do Programa	Ação Planejada	Justificativa
Curto prazo (até 30 dias)	Regulamentação Canina e Felina	Regulamentar a fiscalização e autuação, designando o órgão responsável e estabelecendo as sanções específicas.	Para garantir a aplicação efetiva da lei, proteger os animais e prevenir maus-tratos.
Curto prazo (até 60 dias)	Patrulha Animal	Estabelecer um serviço de fiscalização ininterrupto, disponível por telefone.	Para responder prontamente aos relatos de maus-tratos e garantir o cumprimento da legislação animal.
Médio prazo (até 90 dias)	Placas de Proteção Animal	Instalar placas informativas nas praias e outras áreas de lazer, informando sobre a proibição de permanência de animais, as sanções e o número de telefone para fiscalização.	Para informar o público e promover o cumprimento das regras de proteção animal.
Médio prazo (até 120 dias)	Cadastro Animal, Bem-Estar Animal, Adote um Amigo, Família Acolhedora	Regulamentar a identificação e cadastramento dos animais; criar programas de castração, vacinação, adoção e famílias acolhedoras; iniciar campanhas de conscientização sobre o bem-estar animal e a guarda responsável.	Para melhorar a gestão da população animal, proteger o bem-estar dos animais e promover a adoção e a guarda responsável.
Longo prazo (até 180 dias)	Abrigo Animal Municipal	Disponibilizar um abrigo de passagem para acolher temporariamente animais em situações de vulnerabilidade.	Para garantir que animais doentes, feridos, maltratados, agressivos, confiscados ou recolhidos da rua tenham um local seguro para se recuperar e serem preparados para adoção.

Essas ações e programas, implementados de forma estratégica e dentro dos prazos estabelecidos, permitirão que o município cumpra com as obrigações impostas pela Justiça, enquanto também melhora a vida dos animais e dos cidadãos do município.