Atualização dos valores de travessia da balsa entra em vigor nesta segunda-feira
O Decreto n° 7062 regulamenta a atualização da tarifa do transporte aquaviário conforme o reajuste anual, previsto na Lei n°2.327
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Decreto dispõe sobre adoção de medidas para contenção de despesas
A decisão, que tem vigência prevista até 31 de dezembro, visa manter as contas públicas em dia diante da crise que permeia sobre os municípios brasileiros, influenciada, principalmente, pelo baixo valor dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre a Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Decreto sobre Nova Lei de Licitações é assinado
O documento deve ser publicado na próxima semana no Diário Oficial dos Municípios.
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