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A Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei Complementar Nº 140/2011 delineiam a necessidade desse licenciamento, reconhecendo o impacto ambiental de empreendimentos nas zonas costeiras.

A primeira etapa foi a execução dos serviços de poda, limpeza e corte de árvores.

A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) recebeu denúncias de um grave incidente ambiental ocorrido na madrugada desta quarta-feira, dia

O extravasamento resultou em poluição significativa, afetando a qualidade ambiental e potencialmente prejudicando a saúde pública.

A penalidade foi agravada por fatores como vantagem pecuniária indevida, danos graves ao meio ambiente, e negligência do infrator em tomar medidas corretivas

Declaração de não constante

Os responsáveis foram identificados, receberam auto de infração e multa no valor de R$ 7.500,00

Os estudos e coordenação serão realizados pela Fundação Lagunense de Cultura (FLAMA), Secretaria de Pesca e Agricultura (SEPAGRI) e Udesc.

Entre as medidas principais, destaca-se a suspensão, por 60 dias, dos prazos para o licenciamento ambiental.

A parceria visa promover a conscientização ambiental e a sustentabilidade na região de Laguna.