Termo de Anulação do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2023

O município de Laguna, em atenção ao princípio da autotutela e nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, e, considerando o equívoco cometido quando da publicação do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 02/2023 – Secretaria Municipal de Saúde, visto que não se observou que há processo seletivo em vigor para a contratação do cargo de fisioterapeuta, inclusive, com candidato aprovado, vem através do presente, informar que FICA ANULADO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO AUTORIZADO ATRAVÉS DO EDITAL Nº 02/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, publicado na edição de 01/08/2023 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, que visava a contratação temporária de Fisioterapeuta e Auxiliar em Saúde Bucal para o Município de Laguna/SC.

Publique-se.

Laguna/SC, 2 de agosto de 2023.

Silvana Vieira
Secretária Municipal de Saúde

Amilton Martins de Souza
Secretário Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Público