[Educação] Comunicado
A Secretaria de Educação e Esportes, solicita que tomem ciência da Normativa 002/2016 que tem por objetivo revogar os efeitos Jurídicos do inciso III do art. 1º da Instrução Normativa 001/2016.
Considerando determinação Judicial a fim de que cumpra a Tutela Provisória de Urgência Antecipada Específica, suspendendo provisoriamente os efeitos do inciso III do art. 1º da Instrução Normativa nº 001/2016 da Secretaria de Educação e Esportes, até nova decisão ou sentença final, a fim de que a hora-atividade seja cumprida na forma até então aplicada.