Flama apresenta a “Reurb Ambiental” em encontro estadual de procuradores municipais
A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) participou, na última semana, do VII Encontro Catarinense de Procuradores Municipais, em Chapecó, evento organizado pela Comissão Estadual de Procuradores Municipais da OAB/SC.
Durante o encontro o Advogado Fundacional, Rafael Giassi, realizou uma palestra sobre “A Regularização Fundiária Urbana em Área de Preservação Permanente (Reurb-Ambiental)”, política pública recentemente institucionalizada em Laguna, na área ambiental.
A Instrução Normativa (IN 07/2023) – REURB Ambiental – foi recentemente apresentada pelo órgão ambiental do município e estabelece normas para regularização fundiária urbana ambiental de núcleos urbanos informais localizados em áreas de preservação permanente, ou em áreas de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela união, estados ou municípios.
Na prática, as pessoas que vivem em núcleos urbanos já consolidados destas áreas poderão buscar a regularização fundiária de seu imóvel. A IN está organizando as exigências de regularização na área ambiental. Esses proprietários poderão solicitar à Flama o pedido para regularizar, mas atendendo às exigências desta normativa.
Saiba tudo sobre o Reurb Ambiental aqui: https://laguna.sc.gov.br/flama-apresenta-normativa-para-regularizacao-de-nucleos-urbanos-informais-em-areas-de-preservacao-permanente/
