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Para dar entrada no processo de requerimento de Alvará Sanitário ou Licença para Transporte, o usuário deve solicitar junto ao Departamento de Arrecadação, localizado no Centro Administrativo Tordesilhas, na Avenida Colombo Machado Salles, 145, Centro, a taxa referente ao serviço que será prestado.

Após realizar o pagamento do boleto, ir ao Departamento da Vigilância Sanitária, na rua Nereu Ramos, 87, Magalhães – anexo à Secretaria de Saúde, de segunda a sexta, das 7h às 13h, levando toda a documentação exigida no respectivo requerimento.  

O QUE É O SERVIÇO?

O Procon é órgão do Poder Executivo municipal por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores locais. Atualmente o atendimento do Procon, utiliza o Sistema do SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), sistema do Governo Federal, no qual são registrados reclamações do consumidor, qualificado o consumidor e Fornecedor, e encaminhando a reclamação ao Reclamado.

Horário de funcionamento do Procon é de 13:00 às 17:00 e os números do Procon são 3646-0833 e 3644-0539

Solicitar serviços diversos.

Emitir a guia de pagamento de Alvará.

Emitir a guia de pagamento de débitos de ISS.

Emitir a guia de pagamento de débitos diversos.

Emitir a certidão negativa de econômico.

Emitir a certidão negativa de imóvel.

Emitir a certidão negativa de contribuinte.