Para comercializar os pescados e produtos agrícolas dentro da legalidade, é necessário emitir nota de produção.
O pescador ou produtor rural deve comparecer à Secretaria de Pesca e Agricultura para fazer seu Cadastro de Produtor e solicitar sua nota.
Após realizada a transação comercial é necessário retornar à Secretaria com suas notas fiscais para que sejam feitas a prestação de contas à Secretaria do Estado da Fazenda.
Convênio de Cooperação Técnica – Secretaria Estadual da Fazenda (SEF)
A Secretaria de Pesca e Agricultura, por meio do agente conveniado Rodrigo Albino, renovou o convênio de cooperação técnica e delegação de encargos, que visa auxiliar na emissão de notas para os agricultores e pescadores de nosso município.
Nome: Rodrigo Albino da Rocha
Matrícula: 7218-01
E-mail funcional:unidadeconveniadasef@laguna.sc.gov.br
Cargo: Supervisor de Produção Rural
Lei instituidora do cargo: Lei Complementar nº 330 de 18 de dezembro de 2015