Inscrições processo seletivo: agentes comunitários de saúde

A partir desta sexta-feira, dia 15, abrem as inscrições para o processo seletivo de agentes comunitários de saúde. As inscrições também podem ser feitas nos dias 18 e 19, das 13h às 18h, na Secretaria de Administração e Serviços Públicos, terceiro andar do centro administrativo tordesilhas.

Serão 64 vagas e o candidato deve entregar dois quilos de alimentos não perecíveis no ato da inscrição.

As provas serão realizadas no dia 24 de fevereiro, das 14h às 17h, no Caic, localizado na avenida Vereador Rui Medeiros, bairro Portinho. Telefone: 3646-0394

O edital completo e erratas do processo seletivo estão disponíveis no http://www.laguna.sc.gov.br/adm_pml/cad_publicacoes.php

Entenda o caso:

Foi realizado um processo seletivo no final da última gestão contrariamente às disposições legais. De acordo com a lei de responsabilidade fiscal não é permitido fazer novas contratações em fim de gestão, por ocasionar oneração do poder público.

Por esse motivo, a comissão de transição do atual governo entrou com um mandado de segurança e ao mesmo tempo o Ministério Público impetrou uma ação civil pública, impedindo a realização das provas. Porém, o certame foi realizado mesmo impedido judicialmente.

Além disso, foram verificadas algumas irregularidades, contrárias ao que estipula a lei 11.350/2006, que dispõe sobre as atividades de agente comunitário de saúde e agente de endemias.

Agente comunitário de saúde:

O profissional realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, através de visitas domiciliares ou comunitárias periódicas, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Agente de endemias:

Realiza atividades complementares de vigilância, prevenção e controle de doenças e prevenção da saúde. Ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias.