Audiência na Casa Civil discute regularização sobre legislação das emendas impositivas municipais
Na tarde desta quarta-feira (14), representantes da equipe jurídica da prefeitura estiveram em encontro com autoridades do legislativo e com a Central dos Municípios para debater a regularização das emendas impositivas de Laguna. A audiência foi realizada na Casa Civil em Florianópolis.
O objetivo do encontro foi dar início a regularização no processo legal das emendas impositivas, no qual está com a legislação inadequada. O processo deve se estender nos próximos dias e será realizado em trabalho em conjunto com os órgãos municipais.
No encontro estiveram presentes o assessor jurídico do município Erickson Silveira, Presidente da Câmara de Vereadores, Rhomening, Coordenador da Central de Atendimento aos Municípios – CAM, Gabriel Loeff, assessor parlamentar, Juliano Villa e a assessora de gabinete, Lais Coelho.
O que é uma emenda impositiva ?
Segundo a Constituição Estadual, as Emendas Parlamentares Impositivas são recursos do orçamento público, legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.
