Instruções Normativas

FLAMA Atualiza Normativas para Uso Sustentável, Sombreamento e Regularização Fundiária em APP em Laguna

Introdução: A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) tomou medidas significativas para revisar e atualizar suas normativas ambientais. Estas mudanças refletem um compromisso renovado com a sustentabilidade ambiental e a adaptação às demandas contemporâneas, especialmente em relação ao uso de áreas costeiras e a regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente (APP) no município de Laguna.

Desenvolvimento:

1. Sombreamento em Áreas Costeiras:
   • A Instrução Normativa FLAMA N. 08/2024 introduz critérios e diretrizes específicos para avaliar a viabilidade locacional de empreendimentos que possam impactar praias e dunas vegetadas através do sombreamento.
   • A normativa estabelece que empreendimentos devem garantir que a sombra projetada na praia inicie após as 17h no verão e primavera e após as 16h no inverno e outono.
   • Nos casos em que o sombreamento é inevitável, medidas de compensação ambiental são exigidas, incluindo instalações como passarelas e mirantes.
2. Uso Sustentável das Áreas Costeiras:
   • Conforme a Nota Técnica Nº 001/2024/FLAMA, a projeção de sombras nas praias, resultante da verticalização urbana, foi extensivamente analisada, considerando seu impacto no bem-estar das populações, na integridade dos ecossistemas e no microclima.
   • A nota técnica também aponta que a obstrução da luz solar nas praias pode gerar degradação da qualidade ambiental, afetando negativamente o bem-estar da população e as atividades econômicas e sociais na praia.
3. Atualizações na Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanente:
   • A Instrução Normativa FLAMA N. 07/2024 foca na regularização fundiária urbana ambiental de núcleos urbanos informais, especialmente em APPs.
   • Esta normativa estabelece procedimentos e critérios para a integração desses núcleos ao ordenamento territorial urbano, respeitando aspectos jurídicos, urbanísticos e ambientais.
   • A instrução inclui a necessidade de estudos técnicos que justifiquem melhorias ambientais nas áreas de regularização fundiária, inclusive por meio de compensações ambientais quando necessário.

Conclusão: As atualizações nas normativas da FLAMA demonstram um esforço significativo para equilibrar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental em Laguna. As novas regulamentações para o sombreamento em áreas costeiras e as diretrizes para a regularização fundiária em APPs enfatizam a necessidade de práticas sustentáveis e a importância de considerar o bem-estar das comunidades locais e a integridade dos ecossistemas. Estas medidas representam um passo positivo na direção de um desenvolvimento mais consciente e responsável no município.

A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) implementou mudanças significativas por meio de novas portarias e instruções normativas, visando avançar nas áreas de Áreas de Preservação Permanente (APP) e na Regularização Fundiária Urbana (REURB) ambiental.

As mudanças incluem a instituição do Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA), que representa um passo importante para a mediação de questões ambientais e regulamentação de procedimentos administrativos para atendimento de denúncias e apuração de infrações ambientais. Além disso, foram estabelecidos procedimentos administrativos específicos para abertura e tramitação de processos na FLAMA, garantindo maior eficiência e transparência nos processos ambientais.

Estas iniciativas são parte do compromisso contínuo da FLAMA com a preservação ambiental e a gestão eficiente das questões ambientais, alinhando-se com as legislações vigentes e garantindo uma abordagem mais responsiva e adaptativa às necessidades ambientais do município.

Para mais detalhes sobre as portarias e instruções normativas, recomendo a leitura dos documentos oficiais disponíveis na FLAMA

Principais Mudanças e Inovações Implementadas:

Procedimentos para Denúncias Ambientais:
A FLAMA estabeleceu procedimentos detalhados para o registro e tratamento de denúncias ambientais. As denúncias devem conter uma descrição resumida da infração, data e local da infração, dados do infrator e fotografias, sempre que possível.

Processo Administrativo para Infração Ambiental:
Quando constatada uma infração ambiental, será lavrado um auto de infração ambiental, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao autuado.
O processo administrativo para apuração de infrações ambientais inclui etapas como cadastro da representação, recebimento do procedimento pelo Setor de Protocolo, encaminhamento para análise e emissão de ato administrativo conclusivo pela Diretoria de Fiscalização Ambiental.

Procedimento Sumário em Caso de Risco Iminente:
Em situações de risco iminente decorrente de obras, edificações ou construções não habitadas, a FLAMA adotará um procedimento sumário. Isso inclui a lavratura de auto de infração ambiental, solicitação de documentos técnicos justificativos, e, se necessário, a demolição da obra com apoio de órgãos competentes.

Estas atualizações demonstram a abordagem proativa da FLAMA na gestão ambiental, visando aprimorar a eficácia da fiscalização ambiental e garantir a proteção do meio ambiente. Além disso, essas medidas buscam assegurar transparência e justiça nos processos administrativos, fortalecendo a responsabilidade ambiental na região de Laguna.