Edital divulga eleição para nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA

A Comissão Eleitoral instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por base a Lei Federal n. 8.069/90 – ECA e Lei Complementar n° 0164/2007, CONVOCA os representantes da Sociedade Civil – Municipal, para a Assembleia de Eleição dos Representantes, Titulares e Suplentes, da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a Gestão 2024/2026, que ocorrerá no dia 10/04/2024.

O prazo para encaminhamento do “Requerimento de Habilitação para Eleição” encerra no dia 28 de março, às 17h. Os interessados devem encaminhar para o e-mail: cmdcalaguna43@gmail.com os documentos citados abaixo. (modelo de requerimento constante em anexo).

Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado, na Avenida Colombo Machado Salles, Centro Administrativo Tordesilhas, 2º andar – Secretaria de Assistência Social e Habitação.

Composição do Conselho:

Nos termos da Lei Complementar 0164/2007, o CMDCA é composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:

I – 6 (seis) representantes de entidades governamentais do Município;

II – Sendo 6 (seis) representantes da Sociedade Civil e respectivos Suplentes, eleitos em Assembleia especialmente convocada para este fim;

Poderão habilitar-se ao processo eleitoral, exclusivamente, os representantes de entidades não governamentais previamente inscritas neste conselho, habilitadas a designarem candidato(a), juntamente com a respectiva pessoa física designada, bem como as postulantes a eleitora e que atuam em âmbito municipal.

Documentos necessários:

Entidades da Sociedade da Civil – Não Governamentais:

a) Cópia do documento de inscrição no CMDCA;

b) Regimento Interno ou Estatuto Social;

c) CNPJ;

d) Requerimento de habilitação, conforme “Anexo I”, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização, ou um de seus representantes legais e pelo(a) candidato(a) designado(a) (titular e suplente), no qual esteja indicada sua condição de “habilitada a designar candidato(a)”, e por qual segmento;

e) Endereço completo, telefone e e-mail da Entidade ou organização e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme “Anexo II”;

f)  Ata da última eleição da diretoria;

g) Formulário de designação da pessoa física a ser eleita, conforme “Anexo III”;

h) Cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência da pessoa física designada pela entidade concorrente.

Confira o edital completo em anexo: