O Conselho Municipal de Saúde de Laguna é um órgão deliberativo que tem por finalidade atuar na formulação das estratégias e no controle de execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em acordo com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde.
REGIMENTO INTERNO
Artigo 1° – O presente Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Laguna no Estado de Santa Catarina, dando cumprimento ao que dispõe a Lei 1082 de maio de 2015.
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Artigo 2° – O Conselho Municipal de Saúde Laguna é Órgão deliberativo que tem por finalidade atuar na formulação das estratégias e no controle de execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em acordo com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 3° – Compete ao Conselho Municipal de Saúde Laguna:
a) definir as diretrizes políticas de saúde do Município, devendo as instituições integrantes do Sistema Municipal de Saúde desenvolver suas atividades com base nas orientações emanadas do Conselho;
b) discutir, avaliar e aprovar os planos de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde;
c) acompanhar, avaliar e controlar a programação e orçamentação integrada para operacionalização do Sistema Municipal de Saúde;
d) conhecer mensalmente os recursos financeiros recebidos através do SUS, bem como a sua aplicação;
e) definir diretrizes e controlar as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde;
f) discutir, avaliar e aprovar a participação dos Municípios nos consórcios intermunicipais;
g) discutir, avaliar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados, receitas e despesas realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde;
h) discutir, avaliar e aprovar a realização de convênios, contratos e acordos entre a Secretaria Municipal de Saúde e a rede privada de prestação de serviços para complementar o SUS municipal;
i) convocar em caráter ordinário, a cada 2 anos, a Conferência Municipal de Saúde; e, extraordinariamente, sempre que considerar necessário;
j) avaliar e aprovar os Relatórios de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde.
I – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Titular: Gabrielle Siqueira da Cunha;
b) Suplente: Katie Dóris Benedet
II – Secretaria de Planejamento e Secretaria de Educação:
a) Titular: Wlamecir Jorge Rampinelli;
b) Suplente: Cristine Guedes Paulino
III – Secretaria Estadual de Educação:
a) Titular: Renata Brunato de Freitas;
b) Suplente: Danilo Prudêncio
IV – Igreja Evangélica Assembleia de Deus;
a) Titular: Marilete Machado Martins Nunes;
b) Suplente: Maria Gorete de Andrade Delfino;
V – Conselho Pastoral dos Pescadores
a) Titular: Valmira João Gonçalves;
b) Suplente: Maria Regina Meura Passarela.
VI – Subseção da OAB de Laguna:
a) Titular: Daniel Sabino Araújo;
b) Suplente: Bruna Dos Santos Ulysséa
VII – Residencial Geriátrico Villa Betânia:
a) Titular: Jairo Ramos Miranda;
b) Suplente: Isac Ramojs Lopes.
VIII – Associação de Moradores do Estreito:
a) Titular: Selma Serafim Alves;
b) Suplente: Fernando Cândido Mendonça
IX – Sindicado dos Empregados do Comércio de Laguna:
a) Titular: Nilvado Rodrigues;
b) Suplente: José Duarte Garcia
X – Rede Feminina de Combate ao Câncer:
a) Titular: Andréa Cascaes Lopes;
b) Suplente: Cleci Ponciano Costa
XI – Câmara dos Dirigentes Logistas – CDL;
a) Titular: Luciano Limas Figueiredo;
b) Suplente: Ailson Masiero;
XII – Conselho Regional de Enfermagem;
a) Titular: Samir Vitor Marcolina;
XIII – Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina;
a) Titular: Alex Sandro Ribeiro
XIV – Sindicado dos Servidores Públicos do Município de Laguna;
a) Titular: Magda Mara Vieira
XV – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Santa Catarina;
a) Titular: Sebastião Ferreira Nunes;
b) Suplente: Antonio Rodrigues Primo Filho;
VXI – Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos;
a) Titular: Cheyenne Andrade Leandro;
b) Suplente: André Meurer
XVII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
a) Titular: Adriana Soares Duarte;
b) Suplente: Roberta Elias
XVIII – De laboratórios;
a) Titular: Francisco Augusto Barbosa Algarves
b) Suplente: Juliano José Braun
REGIMENTO COMPLETO DISPONÍVEL NA GALERIA DE ARQUIVOS ABAIXO:
LEI Nº 1.802 DE 29 DE ABRIL DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, A COMPETÊNCIA, A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA”..
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Telefone: (48) 99100-9506 do Presidente
Endereço: R. Nereu Ramos, 88 – Magalhães, Laguna – SC, 88790-000
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